Termos de Serviço do Documentando — Beta

Versão: 2
Data: 15 de outubro de 2026

Operadora do beta

Estes Termos regulam tanto o uso do Documentando por seus usuários quanto, quando aceitos por representante autorizado, a relação contratual entre a Operadora e a Organização. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o usuário declara que leu e aceita as disposições destes Termos aplicáveis ao seu próprio uso. Quando realizar um aceite expressamente apresentado como sendo feito em nome de uma Organização, o usuário declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-la às condições contratuais aplicáveis.

Sumário

1. Quem pode usar o Documentando e aceitação dos Termos
2. Definições
3. Natureza do beta
4. O Serviço
5. Organizações, membros e permissões
6. Contatos, links de acesso e transparência nas Solicitações
7. Responsabilidades da Organização
8. Conteúdo, propriedade e licença para prestação do Serviço
9. Dados pessoais, privacidade e papel das partes
10. Segurança e acesso ao conteúdo
11. Arquivos, respostas e ciclo de vida das Solicitações
12. Notificações por e-mail e WhatsApp
13. Exportação, retenção e exclusão
14. Disponibilidade, suporte e alterações do beta
15. Regras de Uso Aceitável
16. Suspensão e encerramento
17. Propriedade intelectual do Documentando e feedback
18. Autenticidade, decisões e limitações do Serviço
19. Serviços e fornecedores terceiros
20. Alterações destes Termos
21. Legislação aplicável e disposições gerais
22. Contato

1. Quem pode usar o Documentando e aceitação dos Termos

1.1. O Documentando é um serviço SaaS B2B destinado, nesta fase, exclusivamente a pessoas jurídicas brasileiras e empresários individuais brasileiros, inclusive MEIs, com CNPJ válido e operação no Brasil. A Organização contratante deve enquadrar-se nessa condição. O uso do Serviço fora desse escopo, por empresa estrangeira nesta fase ou mediante informações falsas sobre a natureza da Organização constitui violação destes Termos e poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta.

1.2. Todo usuário que cria uma conta ou utiliza o Documentando aceita estes Termos quanto às disposições aplicáveis ao seu próprio uso do Serviço. O usuário que aceita um convite para participar de uma Organização declara apenas estar autorizado a utilizar o Serviço no âmbito das permissões que lhe forem atribuídas. A aceitação de um convite, por si só, não constitui declaração de poderes para celebrar, alterar ou aceitar contratos em nome da Organização.

1.3. A pessoa que cria uma Organização ou realiza um aceite contratual expressamente apresentado como sendo feito em nome dela declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-la e que ela atende às condições da cláusula 1.1. Quando realizado por representante autorizado, o aceite dos Termos e do DPA aplicável formaliza a adesão da Organização às respectivas condições contratuais.

1.4. Os aceites individuais dos usuários e os aceites realizados em nome de Organizações podem ser registrados separadamente, com identificação das versões aplicáveis, data e hora, usuário responsável e outros registros técnicos pertinentes. A Política de Privacidade é disponibilizada como aviso de transparência e sua versão poderá ser registrada como evidência de disponibilização ou ciência, sem que isso a transforme em contrato ou consentimento para tratamento de dados pessoais.

1.5. Os papéis internos atribuídos a um Membro no produto, inclusive Proprietário ou Administrador, não constituem, por si sós, prova de poderes de representação jurídica da Organização.

1.6. Estes Termos regem o uso do beta gratuito. A futura oferta comercial paga poderá ser regida por termos atualizados ou adicionais e poderá exigir novo aceite individual e/ou novo aceite em nome da Organização, conforme a natureza da alteração.

2. Definições

“Blue Matter” ou “Operadora”: a pessoa jurídica responsável juridicamente pela operação do beta do Documentando, identificada no início destes Termos.

“Documentando”: a plataforma SaaS disponível sob a marca Documentando e, principalmente, pelo domínio documentando.net.

“Organização”: a pessoa jurídica brasileira ou o empresário individual brasileiro, inclusive MEI, que utiliza o Documentando no contexto B2B.

“Membro”: o usuário autenticado associado a uma Organização.

“Representante Autorizado”: a pessoa que declara possuir poderes ou autorização suficientes para realizar um aceite contratual em nome da Organização. A atribuição de um papel interno no produto não implica automaticamente essa condição.

“Contato”: a pessoa que recebe um link para acessar e responder a uma Solicitação, sem necessidade de criar conta no Documentando.

“Solicitação”: o fluxo criado pela Organização para coletar informações, respostas e/ou arquivos de um Contato.

“Conteúdo”: informações, textos, respostas, documentos, arquivos, instruções, modelos, mensagens, logos e demais dados inseridos ou disponibilizados por Organizações, Membros ou Contatos.

“Serviço”: as funcionalidades disponibilizadas pelo Documentando na fase beta.

“Beta”: a fase gratuita e pré-comercial do Serviço, sujeita a alterações e limitações descritas nestes Termos.

3. Natureza do beta

3.1. O beta é gratuito. Não há cobrança, reembolso ou créditos financeiros associados ao uso desta fase.

3.2. O beta é uma fase de validação do produto. Funcionalidades, limites, fluxos e interface podem ser ajustados, adicionados, removidos ou reorganizados conforme a evolução do Serviço. Os limites aplicáveis ao beta serão aqueles apresentados na interface ou comunicados à Organização e poderão ser ajustados durante o período de testes.

3.3. Funcionalidades planejadas, experimentais, marcadas como “em breve” ou mencionadas em materiais não integram o Serviço contratado enquanto não estiverem efetivamente disponibilizadas.

3.4. O Documentando não oferece, no beta, SLA financeiro, garantia de disponibilidade contínua, RPO, RTO ou tempo garantido de recuperação. A prestação é feita em regime de melhor esforço (“best effort”).

3.5. A duração inicial estimada do beta é de aproximadamente um mês, mas esse período poderá ser estendido, uma ou mais vezes, a critério do Documentando. Essa estimativa não constitui prazo contratual garantido nem obrigação de encerramento ou conversão para serviço pago ao final de um mês. O encerramento planejado do beta observará o aviso previsto na Seção 16, ressalvadas as hipóteses de suspensão ou encerramento imediato previstas nestes Termos.

4. O Serviço

4.1. O Documentando fornece infraestrutura e ferramentas para que a Organização crie e gerencie Solicitações destinadas à coleta organizada de documentos e informações.

4.2. Conforme as funcionalidades disponibilizadas, a Organização poderá criar campos e seções, inserir instruções, solicitar arquivos, identificar Contatos, enviar Solicitações, acompanhar preenchimento, revisar respostas, aprovar ou rejeitar respostas, solicitar correções, dispensar itens opcionais, concluir Solicitações, acessar informações coletadas e exportar Solicitações individualmente.

4.3. O Documentando não presta consultoria jurídica, financeira, contábil, de crédito, compliance ou verificação documental e não decide quais documentos ou informações a Organização deve solicitar.

4.4. A Organização define o propósito da coleta e as consequências que atribuirá às informações recebidas.

5. Organizações, membros e permissões

5.1. Solicitações, modelos, configurações, histórico e demais recursos criados dentro de uma Organização pertencem ao contexto da Organização, e não ao Membro individual que os criou.

5.2. Um mesmo usuário poderá participar de mais de uma Organização, com permissões próprias em cada uma delas.

5.3. A Organização é responsável por decidir quem pode ingressar em sua conta, atribuir permissões adequadas e remover acessos quando deixarem de ser necessários.

5.4. A remoção de um Membro impede seu acesso futuro à Organização, mas não transfere nem exclui automaticamente Solicitações, histórico ou demais recursos pertencentes à Organização.

5.5. Os papéis internos atualmente utilizados são Proprietário (owner), Administrador (admin), Membro Operador (operator) e Visualizador (viewer). A expressão “Membro Operador” refere-se exclusivamente ao papel interno de permissões do produto e não ao conceito de Operador previsto na LGPD. Cada Membro possui um único papel por Organização, e a interface do Serviço reflete as permissões disponíveis para cada papel.

6. Contatos, links de acesso e transparência nas Solicitações

6.1. O Contato normalmente acessa a Solicitação por uma URL pública que contém um token secreto. Esse acesso não exige conta no Documentando, senha, OTP ou autenticação adicional por e-mail ou WhatsApp. Enquanto a Solicitação permanecer acessível ao Contato, o link não possui expiração automática apenas pelo decurso do tempo.

6.2. O link deve ser tratado como confidencial. Quem obtiver acesso ao link poderá conseguir abrir e responder à Solicitação, inclusive a partir de outro dispositivo.

6.3. O Documentando não vincula tecnicamente o token a uma única pessoa específica e não garante que a pessoa que responde seja necessariamente a pessoa inicialmente indicada pela Organização.

6.4. Membros autorizados da Organização podem substituir o link de uma Solicitação ativa. Quando isso ocorrer, o link anterior deixa de autorizar novas operações. A Organização continua responsável por selecionar os contatos corretos, encaminhar o link vigente ao Contato pretendido e orientar seus Contatos a tratá-lo como confidencial.

6.5. É tecnicamente possível que mais de uma pessoa contribua para uma mesma Solicitação ou que sejam enviados documentos relativos a terceiros. A Organização deve avaliar quando o uso de Solicitações separadas é mais adequado e legalmente necessário.

6.6. Após a conclusão da Solicitação, o Contato deixa de poder preencher ou consultar os campos, respostas e conversas da Solicitação. O link poderá continuar exibindo uma confirmação de conclusão e informações básicas relacionadas à Solicitação.

6.7. A página da Solicitação identifica a Organização responsável por criá-la. A Organização define quais informações solicita e as finalidades da coleta e, em relação ao Conteúdo da Solicitação, o Documentando atua normalmente como Operador, no sentido da LGPD, em nome da Organização. A Política de Privacidade e o DPA complementam a descrição dos papéis das partes.

6.8. A Política de Privacidade do Documentando permanece acessível ao Contato. Quando a Organização cadastrar em suas configurações uma URL válida para sua própria Política de Privacidade, o Documentando poderá exibir também esse link na página da Solicitação. A política da Organização não substitui a Política de Privacidade do Documentando.

7. Responsabilidades da Organização

7.1. A Organização é integralmente responsável por definir e avaliar, conforme a legislação aplicável:

• quais informações e documentos solicitar;

• de quem solicitar;

• a finalidade de cada coleta;

• o fundamento jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais;

• o período pelo qual necessita das informações;

• o uso posterior dos dados recebidos;

• as permissões de seus Membros e a segurança de suas próprias credenciais, dispositivos e colaboradores;

• as decisões de negócio tomadas com base nas informações recebidas;

• as cópias, exportações e integrações mantidas fora do Documentando.

7.2. O Documentando não verifica previamente se cada Solicitação é adequada, necessária, proporcional ou juridicamente autorizada. A disponibilização de um tipo de campo ou da possibilidade técnica de enviar um arquivo não significa validação jurídica de seu uso.

7.3. A Organização deve cumprir a legislação aplicável, respeitar direitos de terceiros e utilizar o Serviço de modo compatível com estes Termos e com as Regras de Uso Aceitável. O Documentando não é direcionado a crianças ou adolescentes e o uso direto do Serviço por menores não constitui caso de uso pretendido para o beta. Dados referentes a menores podem, contudo, ser enviados por pais, responsáveis legais ou outros adultos legitimados no contexto de uma Solicitação. Caso a Organização decida direcionar uma Solicitação diretamente a criança ou adolescente, cabe à Organização avaliar e cumprir as exigências legais aplicáveis, inclusive a LGPD e, quando aplicável, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

7.4. A Organização é responsável pelo uso realizado por seus Membros e por manter informações de cadastro e contato atualizadas.

7.5. Caso cadastre uma URL para sua Política de Privacidade, a Organização é responsável pelo conteúdo, validade, disponibilidade e atualização da página indicada.

8. Conteúdo, propriedade e licença para prestação do Serviço

8.1. O Documentando não adquire propriedade sobre o Conteúdo das Solicitações, respostas, arquivos ou documentos enviados pela Organização ou pelos Contatos.

8.2. A Organização concede à Operadora, durante o tempo necessário à prestação do Serviço e às obrigações aplicáveis, os direitos estritamente necessários para armazenar, processar, transmitir, apresentar e disponibilizar o Conteúdo conforme as funcionalidades do Documentando.

8.3. A Organização declara possuir os direitos, autorizações ou fundamentos necessários para inserir, solicitar, armazenar e tratar o Conteúdo que submete ao Serviço ou cuja coleta promove por meio do Documentando.

8.4. Modelos e conteúdos criados pela Organização permanecem vinculados à Organização. A inexistência de exportação autônoma de modelos ou de exportação integral da conta não altera essa titularidade.

8.5. A Organização é responsável por possuir direito de uso sobre logos, marcas e demais ativos que carregar no Serviço.

8.6. A Operadora não utilizará o nome, a marca ou o logo da Organização em materiais públicos de marketing para identificá-la como cliente, usuária ou parceira sem autorização prévia da Organização. O uso de marca dentro do próprio Serviço para personalização da experiência não constitui uso de marketing.

9. Dados pessoais, privacidade e papel das partes

9.1. O Serviço é tecnicamente genérico e pode ser utilizado para coletar diversos tipos de dados, inclusive dados pessoais, dados pessoais sensíveis, documentos de identificação, informações financeiras, dados de saúde, informações relativas a crianças ou adolescentes e dados de terceiros.

9.2. Em relação aos dados que a Organização decide solicitar e tratar por meio de uma Solicitação, a Organização atuará normalmente como Controladora e o Documentando atuará normalmente como Operador, sem prejuízo de qualificações diferentes quando exigidas pela realidade concreta do tratamento.

9.3. Em relação a tratamentos realizados para finalidades próprias da plataforma — como criação e autenticação de contas, segurança, relacionamento comercial, billing quando aplicável, suporte, prevenção de abuso e registros administrativos — a Operadora poderá atuar como Controladora.

9.4. A Política de Privacidade do Documentando complementa estes Termos. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) integra a relação contratual com a Organização e rege os tratamentos em que o Documentando atua como Operador em nome da Organização. Em caso de conflito específico sobre esses tratamentos, o DPA prevalecerá na matéria que regular.

9.5. O Conteúdo privado das Solicitações não será utilizado para publicidade, criação de perfis, treinamento de modelos de IA, melhoria de modelos de IA ou finalidades comerciais independentes do Documentando.

9.6. O Documentando poderá utilizar métricas técnicas, operacionais, agregadas ou anonimizadas que não dependam da leitura de conteúdo privado identificável, por exemplo para medir volume de uso, estados de Solicitações, taxa de conclusão, desempenho, erros e consumo de recursos.

9.7. Quando um titular entrar em contato diretamente com o Documentando a respeito de dados controlados por uma Organização, o Documentando poderá identificar e encaminhar o pedido à Organização e colaborar tecnicamente conforme instrução legítima do Controlador. Excluir dados do Documentando não elimina automaticamente cópias que a Organização tenha exportado ou mantido em outros sistemas.

10. Segurança e acesso ao conteúdo

10.1. O Documentando adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger o Serviço e os dados tratados, incluindo controles de acesso, criptografia, segregação lógica entre Organizações, monitoramento de segurança e mecanismos de proteção da infraestrutura e do armazenamento.

10.2. O Serviço não é projetado para que funcionários ou operadores naveguem rotineiramente pelo conteúdo privado das Organizações. O acesso administrativo ao conteúdo não integra a experiência ordinária do produto e, quando excepcionalmente necessário, deve ser limitado a pessoas autorizadas e à finalidade legítima correspondente.

10.3. A Organização reconhece que a segurança do Serviço também depende da proteção de seus próprios dispositivos, contas, credenciais, colaboradores, canais de comunicação e links enviados a Contatos. A Organização deve adotar medidas de proteção apropriadas ao abrir ou processar arquivos recebidos de terceiros por meio das Solicitações.

10.4. Nenhuma medida técnica ou administrativa elimina integralmente todos os riscos inerentes ao uso de sistemas de informação.

11. Arquivos, respostas e ciclo de vida das Solicitações

11.1. O Serviço pode utilizar autosave de respostas incompletas enquanto uma Solicitação está ativa. O envio definitivo deve passar pelas validações aplicáveis à Solicitação.

11.2. A Organização poderá, conforme as permissões e funcionalidades disponíveis, aprovar, rejeitar e solicitar correções. Uma correção pode gerar nova tentativa sem sobrescrever imediatamente versões anteriores mantidas pelo sistema.

11.3. Quando uma Solicitação é concluída, ela se torna imutável na experiência normal do produto. A imutabilidade não significa retenção eterna.

11.4. Arquivos aprovados de Solicitações concluídas podem ser transferidos para armazenamento final; arquivos não aprovados, substituídos, abandonados ou associados a respostas descartadas podem ser eliminados automaticamente pelo sistema, inclusive sem janela de recuperação equivalente à dos dados que eventualmente possuam mecanismo próprio de lixeira.

11.5. Na configuração atual, os formatos de upload suportados são PDF, JPG/JPEG e PNG, com limite de 15 MB por arquivo. Cada campo de upload pode ser configurado para aceitar no máximo 20 arquivos, sem prejuízo dos limites de armazenamento disponíveis para a Organização.

11.6. O acesso de Membros a arquivos pode ocorrer por links temporários, que expiram após aproximadamente 5 minutos. O navegador poderá renderizar ou baixar o arquivo conforme o tipo de arquivo, permissões e comportamento do dispositivo.

12. Notificações por e-mail e WhatsApp

12.1. A Organização poderá, conforme as funcionalidades disponíveis, indicar contatos e escolher canais de notificação relacionados às Solicitações, inclusive e-mail e WhatsApp.

12.2. As mensagens enviadas pelo Documentando nesse contexto são transacionais ou utilitárias e relacionadas à Solicitação. O Serviço não deve ser utilizado pela Organização como ferramenta de spam ou marketing não solicitado.

12.3. A Organização é responsável pela legitimidade do uso dos contatos que informar e por assegurar que suas comunicações por meio do Serviço sejam compatíveis com a finalidade da Solicitação e com a legislação aplicável.

12.4. O Serviço poderá enviar automaticamente notificação inicial, avisos de correção e lembretes relacionados à atividade ou ao prazo da Solicitação, conforme os canais selecionados pela Organização e os dados de contato disponíveis.

13. Exportação, retenção e exclusão

13.1. O Documentando permite, na interface atual, exportar Solicitações individualmente em arquivo ZIP contendo representação das respostas e arquivos relacionados. O Serviço não oferece, na experiência normal do usuário, funcionalidade de exportação em lote de todas as Solicitações ou exportação integral da Organização. Mediante solicitação ao suporte, a Organização poderá requerer uma exportação assistida em lote de suas Solicitações, respostas e arquivos relacionados. Esse atendimento será realizado conforme a viabilidade técnica, os meios disponíveis e os prazos operacionais do Documentando, e não constitui funcionalidade automatizada ou garantia de exportação de todas as categorias de dados mantidas pela plataforma.

13.2. Os links temporários para download de exportações expiram após aproximadamente 5 minutos. Os objetos ZIP de exportação são eliminados automaticamente após aproximadamente 7 dias.

13.3. Solicitações ativas são mantidas enquanto estiverem em andamento. Membros com papel Proprietário ou Administrador podem excluir Solicitações ativas. Essa exclusão inicia a limpeza das respostas e o agendamento da remoção dos arquivos relacionados, sem constituir promessa de janela de recuperação.

13.4. Solicitações concluídas podem permanecer disponíveis enquanto a Organização as mantiver e permanecem imutáveis na experiência normal do Serviço. Membros com papel Proprietário ou Administrador podem excluir Solicitações concluídas. A Solicitação excluída deixa de ser acessível ao Contato e passa à lixeira da Organização, onde pode ser restaurada pelos mesmos papéis por 30 (trinta) dias contados da exclusão.

13.5. Encerrado esse prazo, ou antes dele, quando um Membro com papel Proprietário ou Administrador optar pela exclusão permanente, as respostas, as mensagens e os nomes dos arquivos enviados na Solicitação são eliminados e ela não pode mais ser restaurada. Os arquivos relacionados são eliminados pelos mecanismos técnicos de armazenamento em até aproximadamente 30 (trinta) dias contados da exclusão. A exclusão de Solicitações ativas não passa pela lixeira e permanece definitiva, conforme a cláusula 13.3.

13.6. Dados removidos do ambiente ativo podem permanecer temporariamente em backups até sua expiração natural ou enquanto houver obrigação legal, ordem válida, litígio ou legal hold aplicável. Backups não são destinados à restauração individual de dados deliberadamente excluídos. Versões residuais de arquivos removidos podem permanecer nos mecanismos técnicos de versionamento e recuperação por até aproximadamente 30 dias.

13.7. Os audit logs possuem prazo próprio de retenção de 1 (um) ano contado da ocorrência do evento, salvo necessidade de retenção superior por incidente de segurança, obrigação legal, ordem válida, litígio ou legal hold aplicável.

13.8. O Documentando não se destina a funcionar como arquivo permanente ou única cópia de documentos que a Organização precise conservar independentemente da continuidade do Serviço. A Organização deve exportar e manter, por meios próprios, cópias das informações e arquivos cuja preservação seja necessária às suas atividades ou obrigações. Essa regra não exclui responsabilidades da Operadora que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

14. Disponibilidade, suporte e alterações do beta

14.1. O Serviço é fornecido em regime de melhor esforço (“best effort”), sem SLA financeiro ou garantia de disponibilidade contínua.

14.2. O Serviço poderá ficar indisponível por manutenção, falhas de infraestrutura, incidentes, dependências de terceiros, atualizações, correções de segurança ou outros eventos operacionais.

14.3. O suporte poderá ser prestado pelos canais institucionais disponibilizados pelo Documentando. Metas internas ou estimativas de resposta não constituem SLA ou garantia contratual.

14.4. Durante o beta, o Documentando poderá modificar funcionalidades, limites e comportamentos do Serviço. Os limites aplicáveis serão aqueles apresentados na interface ou comunicados à Organização e poderão ser ajustados durante o período de testes, sem que a referência interna ou comercial a planos futuros constitua garantia fixa durante o beta.

15. Regras de Uso Aceitável

15.1. A Organização, seus Membros e qualquer pessoa que utilize o Serviço sob sua responsabilidade não podem utilizar o Documentando para:

• praticar fraude, falsidade, phishing ou enganar terceiros;

• distribuir, armazenar, enviar ou tentar executar malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;

• enviar spam, comunicações abusivas ou mensagens não relacionadas à finalidade legítima de uma Solicitação;

• assediar, ameaçar, perseguir ou explorar pessoas;

• realizar coleta manifestamente ilegal de dados ou documentos;

• violar direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade e proteção de dados;

• armazenar, solicitar, transmitir ou facilitar exploração, abuso ou outro conteúdo ilegal;

• utilizar o Serviço para operações de apostas ou gambling;

• utilizar o Serviço para conteúdo adulto incompatível com o perfil de risco aceito pelo Documentando;

• utilizar o Serviço para operações relacionadas a criptoativos que sejam incompatíveis com o perfil de risco aceito pelo Documentando;

• tentar contornar controles de autorização, acessar dados de outra Organização ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço.

15.2. A lista acima não limita a possibilidade de atuação diante de abuso grave, fraude, risco de segurança, ordem válida de autoridade ou violação material destes Termos.

15.3. O fato de determinada categoria de dado poder ser tecnicamente inserida no Serviço não significa que sua coleta seja automaticamente permitida. A Organização continua responsável por avaliar a legalidade, necessidade e adequação de cada Solicitação.

15.4. Sem autorização prévia e expressa da Operadora, é proibido realizar testes de penetração, varreduras automatizadas de vulnerabilidades, testes de carga ou estresse, tentativas de exploração de falhas ou outros testes capazes de afetar a segurança, integridade ou disponibilidade do Serviço.

15.5. A identificação de possível vulnerabilidade de segurança deverá ser comunicada pelos canais de segurança disponibilizados pelo Documentando. A Organização e seus Membros não devem divulgar publicamente detalhes técnicos suficientes para facilitar a exploração de uma vulnerabilidade antes de comunicá-la à Operadora e conceder prazo razoável para investigação e correção, ressalvadas comunicações exigidas por lei, ordem válida ou autoridade competente.

15.6. As disposições acima não impedem avaliações, críticas ou relatos legítimos sobre o Serviço que não revelem informações técnicas sensíveis nem comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.

16. Suspensão e encerramento

16.1. O Documentando poderá restringir, suspender ou encerrar acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso grave, risco de segurança, violação material destes Termos, uso manifestamente ilegal ou quando exigido por ordem válida de autoridade competente.

16.2. Não é necessário aguardar ordem judicial para adotar medidas de proteção contra abuso grave, fraude ou risco de segurança, sem prejuízo dos direitos e garantias previstos na legislação aplicável.

16.3. Medidas de suspensão poderão afetar o acesso de Membros e o envio de novas respostas por Contatos enquanto a restrição estiver vigente.

16.4. A Organização poderá deixar de utilizar o beta a qualquer momento. Solicitações de encerramento de conta ou exclusão de dados serão tratadas de acordo com as funcionalidades, política de retenção, obrigações legais e instruções aplicáveis ao caso.

16.5. Em caso de encerramento planejado da fase beta, substituição por oferta comercial ou descontinuação planejada do Serviço como um todo, o Documentando comunicará as Organizações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos e oferecerá, durante esse período, oportunidade razoável para exportação das Solicitações pelas funcionalidades então disponíveis. A Organização poderá também solicitar ao suporte uma exportação assistida em lote de suas Solicitações, respostas e arquivos relacionados, sujeita à viabilidade técnica e aos meios operacionais disponíveis. Encerrado o prazo de transição, os dados da Organização que não migrar para um plano ou serviço subsequente poderão ser excluídos conforme a política de retenção e exclusão aplicável, ressalvadas cópias residuais em backups até sua expiração normal e dados cuja conservação seja exigida por lei ou ordem válida.

16.6. O prazo de 15 (quinze) dias não se aplica quando suspensão, restrição ou encerramento imediato for razoavelmente necessário em razão de fraude, abuso grave, risco de segurança, uso manifestamente ilegal, obrigação legal, ordem válida de autoridade competente ou situação emergencial que torne inviável ou insegura a continuidade do Serviço. Se uma data final do beta já tiver sido comunicada com antecedência igual ou superior ao prazo acima, essa comunicação poderá valer como aviso de encerramento.

17. Propriedade intelectual do Documentando e feedback

17.1. O código, software, marca, identidade visual, interface, infraestrutura, documentação proprietária e demais direitos de propriedade intelectual do Documentando permanecem pertencentes à Operadora ou aos respectivos titulares.

17.2. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de utilizar o Serviço durante a vigência do beta, de acordo com as permissões disponibilizadas à Organização.

17.3. Sugestões, ideias e feedback voluntariamente fornecidos sobre o Serviço poderão ser utilizados para melhorar o Documentando sem obrigação de pagamento de royalties, desde que isso não implique uso do Conteúdo privado das Solicitações para finalidades próprias não autorizadas.

18. Autenticidade, decisões e limitações do Serviço

18.1. O Documentando organiza a coleta e o fluxo de informações, mas não garante que documentos sejam verdadeiros, autênticos, completos ou suficientes, nem que o remetente seja necessariamente a pessoa alegada.

18.2. A Organização é responsável por validar as informações de que dependa sua atividade e pelas decisões tomadas com base nos dados recebidos, inclusive decisões de cadastro, contratação, locação, crédito, aprovação, rejeição ou outras decisões de negócio.

18.3. Recursos futuros de OCR, extração, IA ou validação automatizada, se vierem a ser oferecidos, não devem ser interpretados como garantia absoluta de autenticidade ou correção.

18.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Documentando não responde por consequências decorrentes de: (a) conteúdo solicitado ou inserido pela Organização; (b) decisões de negócio da Organização; (c) compartilhamento de links secretos; (d) credenciais, dispositivos ou ambientes da Organização; (e) cópias exportadas e mantidas fora do Serviço; ou (f) atos de terceiros fora do controle razoável do Documentando.

18.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada da Operadora decorrente ou relacionada a estes Termos, ao beta ou ao Serviço ficará limitada ao maior valor entre: (a) os valores efetivamente pagos pela Organização à Operadora nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade; e (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como o beta é gratuito, o limite aplicável durante o beta será, em regra, de R$ 5.000,00. Este limite não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da Operadora, nem nas hipóteses em que a legislação aplicável não admita limitação de responsabilidade.

18.6. A Organização deverá ressarcir a Operadora, na medida de sua participação, por perdas, responsabilidades, reclamações e custos razoáveis que decorram de: (a) Conteúdo solicitado, fornecido ou inserido pela Organização; (b) ausência de fundamento jurídico ou outra irregularidade atribuível à Organização na coleta ou uso de dados; (c) instruções da Organização ao Documentando; (d) uso posterior dos dados pela Organização; (e) violação de direitos de terceiros pela Organização; ou (f) descumprimento destes Termos ou da legislação pela Organização. Esta obrigação não se aplica na medida em que o dano ou responsabilidade decorra de ato, omissão ou violação atribuível à própria Operadora.

18.7. Quando a obrigação da cláusula 18.6 envolver reclamação de terceiro, a parte que tomar conhecimento da reclamação deverá comunicá-la à outra em prazo razoável. As partes cooperarão de boa-fé na defesa. Quando adequado, a parte potencialmente responsável poderá conduzir a defesa, e a outra poderá acompanhá-la por assessor próprio. Nenhum acordo poderá impor à outra parte reconhecimento de responsabilidade, obrigação não monetária ou restrição relevante sem seu consentimento razoável. Custos de defesa e cooperação deverão observar necessidade, proporcionalidade e a responsabilidade de cada parte pelo evento.

19. Serviços e fornecedores terceiros

19.1. O Documentando depende de fornecedores de infraestrutura, rede, e-mail, mensageria e outros serviços necessários à operação. Esses fornecedores podem tratar dados na medida necessária à prestação de suas funções.

19.2. A infraestrutura principal é projetada para operar no Brasil, mas fornecedores globais podem participar da cadeia de tratamento. Portanto, estes Termos não constituem promessa de que nenhum dado será processado fora do Brasil.

19.3. Informações adicionais sobre fornecedores, suboperadores e transferências internacionais serão tratadas na Política de Privacidade e no DPA. O DPA integra estes Termos para os tratamentos em que o Documentando atua como Operador em nome da Organização.

20. Alterações destes Termos

20.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no beta, na segurança, em fornecedores, em práticas de tratamento de dados, na entidade operadora ou em requisitos legais e operacionais.

20.2. Cada versão possui identificação e data. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou outro canal adequado e poderão exigir novo aceite do usuário, novo aceite em nome da Organização ou ambos, conforme a natureza da alteração.

20.3. A aceitação de uma versão mais recente destes Termos por um Membro que não esteja realizando aceite autorizado em nome da Organização não altera, por si só, a versão contratual aplicável à Organização. Quando uma alteração exigir novo aceite da Organização, a Operadora poderá solicitar ação afirmativa de um Representante Autorizado.

20.4. A mudança da operação do beta pela Blue Matter para uma futura pessoa jurídica específica do Documentando poderá exigir atualização destes Termos, da Política de Privacidade, do DPA e novo aceite ou transferência contratual, conforme avaliação aplicável.

21. Legislação aplicável e disposições gerais

21.1. Estes Termos são destinados a uma relação B2B no Brasil e serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável.

21.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor na máxima extensão permitida.

21.3. A tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

21.4. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, associação, mandato, representação comercial, relação de emprego, agência ou vínculo semelhante entre a Operadora e a Organização. Nenhuma das partes possui poderes para assumir obrigações em nome da outra, salvo autorização expressa.

21.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, desde que juridicamente válido e ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.

21.6. Confidencialidade. Cada parte deverá proteger as informações não públicas de natureza técnica, comercial, operacional ou estratégica recebidas da outra em razão da relação contratual e utilizá-las apenas para as finalidades relacionadas ao Serviço. Essa obrigação não se aplica a informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; (c) sejam recebidas licitamente de terceiro sem dever de confidencialidade; (d) sejam desenvolvidas de forma independente; ou (e) precisem ser divulgadas por obrigação legal ou ordem válida, hipótese em que, quando permitido, a parte afetada poderá ser informada.

21.7. Força maior e eventos fora do controle razoável. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou inadimplemento causado diretamente por evento fora de seu controle razoável, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura ou telecomunicações de terceiros, desastres naturais, atos de autoridade, conflitos, greves gerais ou eventos equivalentes, desde que adote medidas razoáveis para reduzir os efeitos quando possível. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

21.8. Sobrevivência. Permanecerão aplicáveis após o encerramento, pelo período compatível com sua natureza, as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados enquanto houver dados conservados, responsabilidade e indenização, obrigações já constituídas e solução de controvérsias.

22. Contato

22.1. Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso do Serviço poderão ser encaminhadas para [email protected].